| Projeto: |
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PL 127 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-127/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0127-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE EXIGIREM QUE MOTORISTAS EXERÇAM SUA FUNÇÃO CUMULADA COM A FUNÇÃO DE COBRADOR |
| Assunto: |
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ACUMULACAO / AUXILIO / COBRADOR DE ONIBUS / COBRANCA / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / FISCALIZACAO / FUNCAO / INFORMACAO / MOTORISTA DE ONIBUS / ONIBUS / ORIENTACAO / PASSAGEIRO / PROIBICAO / SEGURANCA / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1551-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/03/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 15/05/2019 | | CCJ | Recebido em 15/05/2019 | Encaminhado em 12/09/2019 | | SGP2 | Recebido em 22/10/2019 | Encaminhado em 22/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 23/10/2019 | |
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| Encerramento: |
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22/10/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |